Constituição
da República Portuguesa
O
Tratado de Alcanizes
Tratado
de Badajoz
Acta
do Congresso de Viena
CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA PORTUGUESA
(Revista pelas Leis Constitucionais n.ºs 1/82, de 30 de Setembro,
1/89, de 8 de Julho, 1/92, de 25 de Novembro, e 1/97, de 20 de
Setembro)
Preâmbulo
A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a
longa resistência do povo português e interpretando os seus
sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.
Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo
representou uma transformação revolucionária e o início de uma
viragem histórica da sociedade portuguesa.
A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades
fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os
legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma
Constituição que corresponde às aspirações do país.
A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de
defender a independência nacional, de garantir os direitos
fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares
da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito
democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no
respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção
de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.
A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de
Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da
República Portuguesa:
Princípios fundamentais
Artigo 1.º
(República Portuguesa)
Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa
humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma
sociedade livre, justa e solidária.
(...)
Artigo 3.º
(Soberania e legalidade)
1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce
segundo as formas previstas na Constituição.
2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade
democrática.
3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões
autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas
depende da sua conformidade com a Constituição.
Artigo 4.º
(Cidadania portuguesa)
São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam
considerados pela lei ou por convenção internacional.
Artigo 5.º
(Território)
1. Portugal abrange o território historicamente definido no
continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira.
2. A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a
zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos
marinhos contíguos.
3. O Estado não aliena qualquer parte do território português ou
dos direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo da
rectificação de fronteiras.
(...)
Artigo 299.º
(Data e entrada em vigor da Constituição)
1. A Constituição da República Portuguesa tem a data da sua
aprovação pela Assembleia Constituinte, 2 de Abril de 1976.
2. A Constituição da República Portuguesa entra em vigor no dia 25
de Abril de 1976.
O Presidente da Assembleia Constituinte, Henrique Teixeira Queirós
de Barros.
Promulgada em 2 de Abril de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, Francisco da Costa Gomes.
TRATADO
DE ALCANIZES
12 de Setembro de 1297
En o Nome de Deos, Amen.
Sabham quantos esta Carta virem, e leer ouvirem, que como fosse
contenda sobre Vilhas, Castelos, e Termos e partimentos, e
posturas, e preitos antre nós,
Dom Fernando pela graça de Deos Rey de Castella, de Leon, de
Toledo, de Galiza, de Sevilha, de Cordova, de Murça, de Jaen, do
Algarve, e Senhor de Molina de hua parte, e Dom Diniz pela graça
de Deos Rey de Portugal, do Algarve da outra, e por razon destas
contendas de suso ditas nacessem antre nós muitas guerras, e
omizios e eixessos en tal maneira, que nas terras dambos foron,
muitas roubadas, e quiemadas, e astragadas, en que se fez hi muito
pezar a Deos por morte de muitos homeez; veendo, e guardando,que
se adiante fossem estas guerras, e estas discordias, que estava a
nossa terra dambos en ponto de se perder pelos nossos pecados, e
de vir a maãos dos inimigos da nossa fé. A acyma por partir tão
grão deservisso de Deos, e da Santa Heygreja de Roma nossa Madre,
e Tão grandes danos, e perdas nossas, e da Christandade por
ajuntar paz, e amor, e grão serviço de Deos, e da Heygreja de
Roma.
Eu Rey Dom Fernando sobredito con consolo, e com outurgamento, e
per outuridade da Rainha Dona Maria Minha Madre e do Infante Dom
Anrique meu Tio, e meu Tutor, e Guarda de meus reinos, e de Dom
Diego de Haro Senhor de Biscaia, e de Dom Joham Fernandes
Adeantado aior de Galiza, e Dom Fernão Fernandez de Limha, e de
Dom Pedro Ponço, e de Dom Garcia Fernandes de Villa Mayor, e de
Dom Affonso Pires de Gosmão, e de Dom Fernão Pires Maestro de
Alcantara, e de Dom Stevão Pires, e de Dom Telo Justiça Mayor de
minha Caza, e de outors Ricos Homees, e Homees boos de meus
reinos, e da germaydade de Castella, e de Leon, e dos concelhos
desses reinos, e de minha Corte
E eu Rey Dom Diniz de susso dito com conselho, e com outorgamente
da Rainha dona Izabel minha Molher, e do Infante Dom Affonso mei
Irmão e de Dõ Martyinho Arcebispo de Bragaa, e de Dom Joham o
bispo de Lisboa, e de Dom Sancho o Bispo do Porto, e de Dom Vaasco
o bispo de Lamego, e dos Mestres do Templi, e de Aviz, e de Dom
Johão Affonso, meu Moordomo Mayor Senhor de Alboquerque, de Dõ
Martim Gil meu Alferez, e de Dom Joham Rodriguees de Briteiros, e
de Dom Pedro Eanes Portel, e de Lourenço Soares de Valladares. e
de Martim Affonso, e de João fernandes de Lima, e de Johane
Meendes, e de Fernão Pires de Barbosa meus Ricos Homees, e de
Johão Simhom Meirinho Mayor de minha aza, e dos Concelhos de meus
Reinos, e de minha Corte, Ouvemos acordo de nos aviarmos, e
fazemos aveença antre nós e esta maneira que se segue, convém a
saber:
Que eu Rey Dom Fernando sobredito entendendo, e conocendo, que os
Castellos, e as Villas de Terra Arouche, e de Aracena, com todos
seus Termos, e com todos seus direitos com todas sas pertenças,
que erão de direito de Portugal, e seu Senhorio, e que os ouve El
Rey Dom Affonso meu Avoo de El Rey Dom Affonso nosso Padre contra
sá voontade, sendo estes Lugares de direito de El Rey Dom Sancho
meu Padre, e eu, e por esso pusi com vosco em Cidade, que vos
desse, e vos entregasse essas Villas, e esses Castellos, ou cambho
por elles a par dos nossos Reinos, de que vós vos pagassedes des
dia de Sam Miguel, que passou da Era de Mil, e trezentos, e
trinta, e quatro annos [1296] atáa sex mezes; e por que volo assi
nom compri, dou vos por essas Villas, e por esses Castellos, e
polos seus Termos, e polos fruitos, delles, que onde ouvemos meu
Avoo El Rey Dom Affonso, e meu Padre El Rey Dom Sancho, e eu outro
si atáa o dia de oje, convem a saber: Olivença, e Campo Mayor, que
som apar de Badalouci e Sans Fins dos Galegos com todos seus
Termos, e com todos swus directos, e com todas sas pertenças, e
com todo Senorio, e jurisdiçom Real, que ajades vós, e vossos
successores por herdamento pera sempre tambem a possissom, come a
propriedade, e tolho de mim, e do Senorio dos Reinos de Castella,
e de Leon os ditos lugares, e todo direito que eu hi hey, e devia
aaver, o douvolo, e ponhoo em vós, e em vossos sucessores, e em no
Senorio do Reino de Portugal para sempre. E outro si meto em vosso
Senorio, e de todolos vossos successores, e do Reino de portugal
para sempree o lugar, que dizem Ougella, que he cabo Campo Mayor
de suso dito com todos seus Termos, e com todos seus Direitos, e
com todas sás perteenças, e dou a vóz e a todos vossos successores,
e ao Senorio de Portugal toda a jurisdiçom, e o direito, e o
Senorio Real, que hi eu hey, e devo aaver de direito de Castella.
e de Leom, e ponhoo en vós, e en todos vossos successores, e en no
Senorio de Reino de Portugal para sempre, salvo o Senorio, e os
Direitos, e as Herdades, e as Heyugrejas deste Lugar d'Ougella,
que as aja o Bispo, e a Heygreja de Badalouci. E todalas outras
couzas, que em en este Lugar, segundo, como s ouveron atá aqui, e
todas estas couzas de suso ditas vos faço, por que vos quitades
vós dos ditos Castellos, e Villas de Arouche, e de Aracena, e de
seus Termos, e dos fruitos, que ende ouvemos El rey Dom Affonso
meu Avoo, e El Rey Dom sancho meu padre, e eu. E outro si eu El
Rey Dom Fernando, entendendo, e conocendo, que vós aviades direito
en aluns Lugares dos Castellos, e Villas de Sabugal, e de
Alfayates, e de Castel Rodrigo, e de Villa Mayor, e de Castel Boom,
e de Almeida, e de Castel Melhor. e de Monforte, e dos outros
Lugares de Riba Coa, que vós Rey Dom Diniz teendes agora en vossa
mão, e por que me vós partades do direito, que aviedes en Vallença,
e em Ferreira, e en no Sparagal, que agora tem a Ordem d'Alcantara
asá maão, e que aviades en Ayamonte, e en outros Lugares dos
Reinos de Leon e de Galiza.
E outro si por que me vós partades das demandas que me faziades
sobre razon dos termos, que som antre meu Senorio, e vosso por
esso me vos parto do ditos Castellos, e Villas, e Lugares de
Sabugal, e de Alfayates, e de Castel Rodrigo, e de Villa Maior, e
de Castel Boom, e de Almeida, e de Castel Melhor e de Monforte, e
dos outors Lugares de Riba Coa que vós agora teendes à vossa maãao,
com todas seus Termos, e Direitos, e perteenças, e partome de toda
demanda, que eu hei, ou poderia aver contra vós, ou contra vossos
successores per razom destes Lugares sobreditos de Riba Coa, e de
cada hum delles. E outo si me parto de todo o Direito, ou
jurisdiçom, ou, Senorio Real tambem en possissom come em
propriedade, come en outra maneira qualquer, que eu hi avia, e
toloo de mim todo, e dos meus successores, e do Senorio dos Reinos
de Castella, e de Leom, e ponoo en vós, e em vossos Successores, e
no Senorio do reino de Portugal pera sempre.
E mando, e outorgo, que se per ventura alguus Privilegios, ou
Cartas, ou Estrumentos parecerem, que fossem feitos antre os Reys
de Castella, ou de Leom, e os Reys de Portugal sobre estes Lugares
sobreditos, d'aveenças, ou de posturas, ou demarcamentos, ou em
outra maneira qualquer sobre estes Lugares, que sejão contra vós,
ou contra vossos Successores, e me voss o dano,ou em dano do
Senorio do Reino de Portugal, que daqui em diante nom valham, nem
tenham, nem ajam fermidoim, nem me possa ajudar dellas, eu, nem
meus Successores, e revogoos todos para sempre.
E eu El Rey Dom Diniz de suso dito por Olivença, e por São
Felizes dos Galegos. que vós amim dades, e por Ougela que metedes
a meu Senorio, segundo sobre dito hé, parmotivos dos Castellos, e
das Villas d'Arouche, e da Aracena, e de todos seus Termos, e de
todos seus Direitos, e de todas sas pertenças, e de toda a
demanda, que eu hei, ou poderia aver contra vós, ou contra vossos
Successores per razom destes Lugares sobreditos, e de cada hum
delles, ou dos fruitos delles, que El Rey Dom Affonso vosso Avoo,
e El Rey Dom Sancho vosso Padre, e vós ouvetses, e recebestes
destes Lugares e dou a vós, e a vossos Successores todo o direito,
e jurisdiçom, e Senorio real que eu hei, e de direito devia aaver
em esses Castellos, e Villas d'Arouche e da Aracena por quealquer
maneira, que o eu hi ouvesse, e tolhoo de mim, e de meus
Successores, e no Senorio do Reino de Castella, e de Leom pera
sempre.
Outro si eu Rei Dom Diniz de suso dito, por que mi vós vos
quitades dos Castellos, e de Villas do Sabugal, e de Alfayates, e
de Castel Rodrigo, e de Villar Mayor, e de Castel Boom, e de
Almeida, e de Castel Melhor, e de Monforte; e dos Lugares de Riba
Coa, com seus termo; que eu agora teno á minha maão, assi como de
susso dito he, quimotivos, e partomivos de todo o direito, que eu
hei en Vallença, e em Ferreira, e no Esparregal, e em Ayamonte;
Outro si mi vosparto de outros Lugares de todolos vossos Reinos em
qual maneira quer; Outro si mi vos parto de todolas demandas, que
eu havia contra vós per razom dos Termos, que som antre o meu
Senorio, e o vosso, sobre que era contenda.
E eu El Rey Dom Fernando de suso dito por mim, e por todos meus
Successores com conselo, e com outorgamento, e per autoridade da
Rainha Dona Maria, minha Madre, e do Infante Dom Anrique meu Tio,
e meu Yutor, e Guarda de Avangelos, sobreolhos quaaes pusy minhas
maãos, e faço menagem a vós Rey Dom Diniz ateer, e cumprir, e a
guardar todas estas couzas de suso ditas, e cada huma dellas pera
sempre, e de nunca vir contra ellas per mim, nem per outrem
deffeito, nem de conselo, e se o assi nom fezer, que fique por
prejuro, e por traidor come quem mata Senhor, e traae Castello.
E nós Rainha Dona Maria, e o Infante Dom Anrique se suso ditos,
outorgamos tosa estas couzas, e cada huma dellas, e damos poder, e
autoridade a El Rey Dom Fernando pera fazellas, e prometemos em
boa fé por nós, e polo dito Rey Dom Fernando, e juramos sobreolhos
Saantos Avengelos, sobreolhos quaaes pozemos nossas maãos, e
fazemos menagem a vós Rey Dom Diniz, que El Rei Dom Fernando, e
nós tinhamos, e complamos, e guardemos, e façamos teer, e cumprir,
e guardar todalas couzas sobreditas, e cada huma dellas pera
sempre, e de nunca virmos contra ellas per nós, nem per outro
defeito, nem de direito, nem de conselo, e se o assi nom
fazessemos, que fiquemos por prejuros, e por traedores assi como
mata Senhor, ou traae Castello.
E eu Rey Dom Dinis por mim, e pola Rainha Dona Izabel minha
Mulher, e polo Infante Dom Affonso meu Filho, primeiro, e
herdeiro, e por todos meus successores, prometo a boa fé, e jura
sobreolhos Santos Avangelos, sobreolhos,quaaes pono minhas maãos,
e fasso menagem a Vós Rey Dom Fernando por v´s, e por vossos
successores, e a vós Rainha Dona Maria, e a vós Infante Dom
Anrique de teer, e aguardar, e cumprir todas estas couzas de suso
ditas, e cada huma dellas pera sempre, e de nunca vir contra ellas
per mim, nem per outrem defeito, nem de dereito, nem de conselo, e
se o assi nom fezer, que fique por prejuro, e por traedor come
quem mata Senhor, ou traae Castello.
E por todas estas couzas sejão firmes, e mais certas, e nom possão
vir em duvida, fazemos ender fezer duas Cartas em hum teor, tal
ahuma come a outra, seelladas com nossos sellos do Chumbo d nós
ambos los Reyes e dos seellos das Raynhas, e do Infante Dom
Anrique em testemonio de verdade. Das quuaes Cartas cada huum de
nós Reys devemos ateer senhas. Feita em Alcanizes sexta feira doze
dias do mes de Setembro. Era de mil trezentos trinta e cinco
annos.(*)
*Era de César (1297 na era Cristã)
TRATADO
DE BADAJOZ
6 de Junho de 1801
Tratado de Paz, e de Amizade entre as Coroas
de Portugal, e de Espanha, assinado em Badajoz pelos
Plenipotenciários do Príncipe Regente e de Sua Majestade Católica,
em 6 de Junho de 1801, e ratificado por ambos os soberanos
DOM JOÃO POR GRAÇA DE DEUS PRÍNCIPE REGENTE de Portugal, e dos
Algarves, d'aquém, e d'além Mar, em África de Guiné, e da
Conquista, Navegação, e Comércio da Etiópia, Arábia, Pérsia, e da
Índia, etc. Faço saber a todos os que a presente Carta de
Confirmação, Aprovação, e Ratificação virem, que em seis de Junho
do presente ano se concluío, e assinou em Badajoz um Tratado de
Paz, e de Amizade entre Mim, e o Mui Alto, e Poderoso Príncipe Dom
Carlos IV. Rei Católico de Espanha, Meu Bom Irmão, Tio, e Sogro,
sendo Plenipotenciários para este efeito, da Minha parte Luís
Pinto de Sousa Coutinho, do Meu Conselho de Estado, Grã-Cruz da
Ordem de Avis, Cavaleiro da Insigne Ordem do Tosão de Ouro,
Comendador, Alcaide-Mor da Vila do Cano, Senhor de Ferreiros, e
Tendais, Ministro, e Secretário de Estado dos Negócios do Reino, e
Tenente-General dos Meus Exércitos; e por parte de El-Rei Católico
Dom Manuel de Godoi Alvares de Faria Rios Sanches e Zarzosa,
Príncipe da Paz, Duque de Alcudia, Senhor de Souto de Roma, e do
estado de Albalá, e Conde de Évora Monte, Grande de Espanha da
Primeira Classe, Regedor Perpétuo da Vila de Madrid, e das Cidades
de Santiago, Cádis, Málaga, e Ecija, e vinte e quatro da de
Sevilha, Cavaleiro da Insigne Ordem do Tosão de Ouro, Grã-Cruz da
Real, e Distinguida Espanhola de Carlos III, Comendador de Valença
de Ventoso, Ribeira, e Acenchal na de Santiago, Cavaleiro, e
Grã-Cruz da Real Ordem de Cristo, e da Religião de São João,
Conselheiro de Estado, Gentil-Homem da Câmara, com exercício, de
Generalíssimo, e Capitão-General dos seus Exércitos, e
Coronel-General das Tropas Suíças, do qual Tratado o teor é o
seguinte.
Alcançado o fim que Sua Majestade Católica se propôs, e
considerava necessário para o Bem Geral da Europa, quando declarou
a Guerra a Portugal, e combinadas mutuamente as Potências
Beligerantes com Sua dita Majestade, Determinaram estabelecer, e
renovar os Vínculos de Amizade, e de Boa Correspondência por meio
de um Tratado de Paz; e havendo-se concordado entre si os
Plenipotenciários das Três Potências Beligerantes, convieram em
formar dois Tratados, sem que na parte essencial seja mais do que
um, pois que a Garantia é recíproca, e não haverá validade em
alguns dos dois, quando venha a verificar-se a infracção em
qualquer dos Artigos, que neles se expressam. Para efeito pois de
conseguir tão importante objecto, Sua Alteza Real o Príncipe
Regente de Portugal, e dos Algarves, e Sua Majestade Católica
El-Rei de Espanha, deram, e concederam os seus Plenos poderes para
entrar em Negociação; convêm a saber: Sua Alteza Real o Príncipe
Regente de Portugal, e dos Algarves ao Excelentíssimo Senhor Luís
Pinto de Sousa Coutinho, do seu Conselho de Estado, Grã-Cruz da
Ordem de Avis, Cavaleiro da Insigne Ordem do Tosão de Ouro,
Comendador, Alcaide-Mor da Vila do Cano, Senhor de Ferreiros, e
Tendais, Ministro, e Secretário de Estado dos Negócios do Reino, e
Tenente-General dos Seus Exércitos: E Sua Majestade Católica
El-Rei de Espanha ao Excelentíssimo Senhor Dom Manuel de Godoi
Alvares de Faria Rios Sanches e Zarzosa, Príncipe da Paz, Duque de
Alcudia, Senhor de Souto de Roma, e do estado de Albalá, e Conde
de Évora Monte, Grande de Espanha da Primeira Classe, Regedor
Perpétuo da Vila de Madrid, e das Cidades de Santiago, Cádis,
Málaga, e Ecija, e vinte e quatro da de Sevilha, Cavaleiro da
Insigne Ordem do Tosão de Ouro, Grã-Cruz da Real, e Distinguida
Espanhola de Carlos III, Comendador de Valença de Ventoso,
Ribeira, e Acenchal na de Santiago, Cavaleiro, e Grã-Cruz da Real
Ordem de Cristo, e da Religião de São João, Conselheiro de Estado,
Gentil-Homem da Câmara, com exercício, de Generalíssimo, e
Capitão-General dos seus Exércitos, e Coronel-General das Tropas
Suíças, etc. Os quais depois de haver-se comunicado os seus Plenos
poderes, e de havê-los julgado expedidos em boa, e devida forma,
concluíram, e firmaram os Artigos seguintes, regulados pelas
Ordens, e Instruções dos seus Soberanos.
ARTIGO I.
Haverá Paz, Amizade, e Boa Correspondência entre Sua Alteza Real o
Príncipe Regente de Portugal, e dos Algarves, e Sua Majestade
Católica El-Rei de Espanha, assim por mar, como por terra em toda
a extensão dos Seus Reinos, e Domínios; e todas as presas, que se
fizerem no mar, depois da Ratificação do presente Tratado, serão
restituídas de boa fé, com todas as mercadorias, e efeitos, ou o
seu valor respectivo.
ARTIGO II.
Sua Alteza Real fechará os Portos de todos os Seus Domínios aos
Navios em geral da Grã-Bretanha.
ARTIGO III.
Sua Majestade Católica restituirá a Sua Alteza Real as Praças, e
Povoações de Jeromenha, Arronches, Portalegre, Castelo de Vide,
Barbacena, Campo Maior, e Ouguela, com todos os seus Territórios
até agora conquistados pelas suas Armas, ou que se possam vir a
conquistar; e toda a Artilharia, Espingardas, e quaisquer outras
munições de Guerra, que se achassem nas sobreditas Praças,
Cidades, Vilas e Lugares, serão igualmente restituídas, segundo o
estado em que estavam no tempo em que foram rendidas; e Sua dita
Majestade conservará em qualidade de Conquista para unir
perpetuamente aos seus Domínios, e Vassalos, a Praça de Olivença,
seu Território, e Povos desde o Guadiana; de sorte que este Rio
seja o limite dos respectivos Reinos, naquela parte que unicamente
toca ao sobredito Território de Olivença.
ARTIGO IV.
Sua Alteza Real o Príncipe Regente de Portugal, e dos Algarves não
consentirá que haja nas Fronteiras dos seus Reinos depósitos de
efeitos proíbidos, e de Contrabando, que possam prejudicar ao
Comércio, e interesses da Coroa de Espanha, mais do que aqueles,
que pertencem exclusivamente ás Rendas Reais da Coroa Portuguesa,
e que forem necessários para o consumo do Território respectivo,
onde se acharem depositados; e se neste, ou outro Artigo, houver
infracção, se dará por nulo o Tratado, que agora se estabelece
entre as Três Potências, compreendida a mútua Garantia, segundo se
expressa nos Artigos do presente.
ARTIGO V.
Sua Alteza Real satisfará sem dilação, e reintegrará aos Vassalos
de Sua Majestade Católica todos os danos, e prejuízos, que
justamente reclamarem, e que tenham sido causados pelas
Embarcações da Grã-Bretanha, ou dos Súbditos da Coroa de Portugal,
durante a Guerra com aquela, ou esta, Potência: e do mesmo modo se
darão as justas satisfações por parte de Sua Majestade Católica a
Sua Alteza Real, sobre todas as prezas feitas ilegalmente pelos
Espanhóis antes da Guerra actual, com infracção do Território, ou
debaixo do tiro de Canhão das Fortalezas dos Domínios Portugueses.
ARTIGO VI.
Sem que passe o termo de três meses, depois da Ratificação do
presente Tratado, reintegrará Sua Alteza Real ao Erário de Sua
Majestade Católica os gastos que as suas Tropas deixaram de
satisfazer ao tempo de se retirarem da Guerra da França, e que
foram causados nela, segundo as Contas apresentadas pelo
Embaixador de Sua dita Majestade, ou que se apresentarem agora de
novo; salvos porém todos os erros que se possam encontrar nas
sobreditas Contas.
ARTIGO VII.
Logo que se firmar o presente Tratado, cessarão reciprocamente as
hostilidades no preciso espaço de vinte horas, sem que depois
deste termo se possam exigir Contribuições dos Povos conquistados,
nem alguns outros encargos, mais do que aqueles, que se costumam
conceder ás Tropas amigas em tempo de paz: E tanto que o mesmo
Tratado for ratificado, as Tropas Espanholas evacuarão o
Território Português, no preciso espaço de seis dias, principiando
a pôr-se em marcha vinte e quatro horas depois da notificação, que
lhes for feita; sem que cometam no seu trânsito violência, ou
opressão alguma aos Povos, pagando tudo aquilo que necessitarem,
pelos preços correntes do País.
ARTIGO VIII.
Todos os prisioneiros, que se houverem feito, assim no mar, como
na terra, serão logo postos em liberdade, e mutuamente restituídos
dentro do espaço de quinze dias depois da Ratificação do presente
Tratado, pagando contudo as dívidas, que houverem contraído,
durante o tempo da sua detenção.
Os doentes, e feridos continuarão a ser tratados nos Hospitais
respectivos, e serão igualmente restituídos logo que se acharesm
em estado de poderem fazer a sua marcha.
ARTIGO IX.
Sua Majestade Católica se obriga a Garantir a Sua Alteza Real o
Príncipe Regente de Portugal a inteira conservação dos Seus
Estados, e Domínios sem a menor excepção, ou reserva.
ARTIGO X.
As duas Altas Potências Contratantes se obrigam a renovar desde
logo os Tratados de Aliança defensiva, que existiam entre as duas
Monarquias, com aquelas cláusulas, e modificações, porém que
exigem os Vínculos que actualmente unem a Monarquia Espanhola à
República Francesa; e no mesmo Tratado se regularão os socorros
que mutuamente deverão prestar-se, logo que a urgência das
circunstâncias assim o requeira.
ARTIGO XI.
O Presente Tratado será ratificado no preciso termo de dez dias,
depois de firmado, ou antes se for possível. Em fé do que Nós
outros os infra escritos Ministros Plenipotenciários firmamos com
o nosso punho em Nome dos Nossos Augustos Amos, e em virtude dos
Plenos poderes, com que para isso nos autorizaram, o presente
Tratado, e o fizemos selar com o Selo das nossas Armas.
Feito na Cidade de Badajoz em seis de Junho de mil oitocentos e
um.
Luís Pinto de Sousa.
(L.S.) El Principe de la Paz.
(L.S.)
E Sendo-me presente o mesmo Tratado, cujo teor fica acima
inserido, e bem visto, considerado, e examinado por Mim tudo o que
nele se contém; o aprovo, ratifico, e confirmo, assim no todo,
como em cada uma das suas cláusulas, e estipulações; e pela
presente o Dou por firme, e válido para sempre: prometendo em fé,
e palavra Real observá-lo, e cumpri-lo inviolavelmente, e fazê-lo
cumprir, e observar, sem permitir que se pratique coisa alguma em
contrário, por qualquer modo que possa ser. E em testemunho, e
firmeza do sobredito, Fiz passar a presente Carta por Mim
assinada, selada com o Selo grande das Minhas Armas, e referendada
pelo Meu Conselheiro, Ministro, e Secretário de Estado abaixo
assinado.
Dado no Palácio de Queluz aos catorze de Junho do ano do
Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e um.
O PRÍNCIPE Com Guarda
Lugar do Selo.
Visconde de Anadia.
Lisboa, Na Régia Oficina Tipográfica, ano de MDCCCI (1801)
ACTA
DO CONGRESSO DE VIENA
9 de Junho de 1815
Au nom de la Très-Sainte et Inviolable Trinité
Les Puissances qui ont signé le traité conclu à Paris le 30 mai
1814, s'étant réunies à Vienne, en conformité avec l'article 32 de
cet acte, avec les princes et États leurs alliés, pour compléter
les dispositions dudit traité, et pour y ajouter les arrangements
rendus nécessaires par l'état dans lequel l'Europe était restée à
la suite de la dernière guerre, désirant maintenant de comprendre
dans une transaction commune les différents résultats de leurs
négociations, afin de les revêtir de leurs ratifications
réciproques, ont autorisé leurs plénipotentiaires à réunir dans un
instrument général les dispositions d'un intérêt majeur et
permanent, et à joindre à cet acte, comme parties intégrantes des
arrangements du congrès, les traités, conventions, déclarations,
règlements et autres actes particuliers, tels qu'ils se trouvent
cités dans le présent traité. Et ayant, sus-dites Puissances,
nommé plénipotentiaires au congrès, savoir
S.M. l'Empereur d'Autriche, Roi de Hongrie et de Bohème,
Le sieur Clément-Wenceslas-Lothaire, prince de
Metternich-Winnebourg.OchsenHausen, chevalier de la Toison d'or,
grand'croix de l'ordre royal de Saint-Étienne, chevalier des
ordres de Saint-André, de Saint-Alexandre Newski, et de
Sainte-Anne de la première classe, grand-cordon de la Légion
d'honneur, chevalier de l'ordre de l'Éléphant, de l'ordre suprême
de l'Annonciade, de l'Aigle noir et de l'Aigle rouge, des
Séraphins, de Saint-Joseph de Toscane, de Saint-Hubert, de l'Aigle
d'or de Wurtemberg, de la Fidélité, de Bade, de Saint-Jean de
Jérusalem, et de plusieurs autres, chancelier de l'ordre militaire
de Marie-Thérèse, curateur de l'Académie des Beaux-Arts,
chambellan, conseiller intime actuel de S.M. l'Empereur d'Autriche,
roi de Hongrie et de Bohême, son ministre d'état, des conférences
et des affaires étrangères; et le sieur Jean-Philippe, baron de
Wessenberg, chevalier, grand'croix de l'ordre militaire et
religieux des Saints Maurice et Lazare, grand'croix de l'ordre de
l'Aigle rouge de Prusse et de celui de la couronne de Bavière,
chambellan et conseiller intime actuel de S.M.I. et R.A.
S.M. le Roi d'Espagne et des Indes,
Don Pierre Gomez Labrador, chevalier de l'ordre royal et distingué
de Charles III, son conseiller d'état.
S.M. le Roi de France et de Navarre,
Le sieur Charles-Maurice de Talleyrand-Périgord, prince de
Bénévent, pair de France, ministre secrétaire d'état au
département des affaires étrangères, grand-cordon de la Légion
d'honneur, chevalier de l'ordre de la Toison-d'Or, grand'croix de
l'ordre de Saint-Étienne de Hongrie, de l'ordre de Saint-André,
des ordres de l'Aigle noir et de l'Aigle rouge, de l'ordre de
l`Éléphant, de l'ordre de Saint-Hubert, de la Courone de Saxe, de
l'ordre de Saint-Joseph, de l'ordre du Soleil de Perse, etc.,
etc., etc;
Le sieur duc de Dalberg, ministre d'état de S.M. le roi de France
et de Navarre, grand-cordon de la Légion d'honneur, de celui de la
Fidélité de Bade, et chevalier de l'ordre de Saint-Jean de
Jérusalem;
Le sieur comte Gouvernet de la Tour-du-Pin, chevaleir de l'ordre
royal et militaire de Saint-Louis et de la Légion d'honneur,
envoyé extraordinaire et ministre plénipotentiaire de sadite
Majesté près S.M. le Roi des Pays-Bas;
Et le sieur Alexis, comte de Noailles, chevalier de l'ordre royal
et militaire des Saints Maurice et Lazare, chevalier de l'ordre de
Saint-Jean-de-Jérusalem, de Léopold, de Saint-Wolodimir, du mérite
de Prusse, et colonel au service de France.
S.M. le Roi du royaume uni de la Grande-Bretagne et d'Irlande,
Le très honorable Robert Stewart, vicomte Castelreagh,
conseiller de sadite Majesté en son conseil privé, membre de son
parlement, colonel du régiment de milice de Londonderry, son
principalö secrétaire d'état, ayant le département des affaires
étrangères, et chevalier du très-noble ordre de la Jarretière,
etc., etc.;
Le très-excellent et très illustre seigneur Arthur-Wellesley, duc,
marquis et comte de Wellington, marquis Douro, vicomte Wellington
de Talavera et de Weelington, et baron Douro de Wellesley,
conseiller de sadite Majesté en son conseil privé, maréchal de ses
armées, colonel du régiment royal des gardes à cheval, chevalier
du très-noble ordre de la Jarretière, et chevalier grand-croix du
très-honorable ordre militaire du bain, duc de Ciudad-Rodrigo, et
grand d'Espagne de la première classe, duc de Vittoria, marquis de
Torrès-Vedras, comte de Vimeira en Portugal, chevalier du
très-illustre ordre de la Toison d'Or, de l'ordre militaire de
Saint-Ferdiand d'Espagne, chevalier grand'croix de l'ordre
impérial et militaire de Marie-Thérèse, chevalier grand'croix de
l'ordre militaire de Saint-Georges de Russie de la première
classe, chevalier grand'croix de l'ordre royal et militaire de la
Tour et de l'Épée de Portugal, chevalier grand'croix de l'ordre
militaire et royal de l'Épée de Suède, etc., etc;
Le très-honorable Richard le Poer Trench, comte de Clancarty,
vivomte Dunlo, baron de Kilconnel, conseiller de sadite Majesté en
son conseil privé, président du comité de ce conseil pour les
affaires du commerce et des colonies, maître géne´ral de ses
postes aux lettres, colonel du régiment de milice du comté de
Galway, et chevalier grand'croix du très-honorable ordre du Bain;
Le très-honorable Guillaume Shaw, comte Cathcart, vicomte Cathcart,
baron Cathcart et Greenock, pair du parlement, conseiller de Sa
Majesté en son conseil privé, chevalier du très-ancien et
très-honorable ordre du Chardon et des ordres de Russie, général
de ses armées, vice-amiral d'Écosse, colonel du second régiment
des gardes-du-corps, son ambassadeur extraordinaire et
plénipotentiaire près S.M. l'Empereur de toutes les Russies;
Et le très-honorables Charles-Guillaume Stewart, lord Stewart,
seigneur dee la chambre de sadite Majesté, conseiller de SM en son
conseil privé, lieutenant général de ses armées, colonel du 25e
régiment de dragons légers, gouverneur du fort Charles dans la
Jamaique, chevalier grand'croix du très-honorable ordre militaire
du Bain, chevalier grand'croix des ordres de l'Aigle noir et de
l'Aigle rouge de Prusse, chevalier grand'croix de l'ordre de la
Tour et de l'Épée de Portugal, chevalier de l'ordre de
Saint-Georges de Russie.
S.A.R. le prince régent du royaume de Portugal et de celui du
Brésil,
Le sieur don Pierre de Soosa Holstein, cote de Palmella, de son
conseil, commandeur de l'ordre du Christ, capitaine de la
compagnie allemande des gardes-du-corps, grand'croix de l'ordre
royal et distingué de Charles III d'Esapgne;
Le sieur Antoine de Saldanha da Gama, de son conseil et de celui
des finances, son envoyé extraordinaire et ministre
plénipotentiare près S.M. l'Empereur de toutes les Russies,
commandeur de l'ordre militaire de Saint Benoit d'Aviz, premier
écuyer de S.A.R. la princesse du Brésil;
Et le sieur don Joachim Lobo de Silveira, de son conseil,
commandeur de l'ordre du Christ.
S.M. le roi de Prusse,
Le prince de Hardenberg, son chancelier d'état, chevalier des
grands ordres de l'Aigle noir, de l'Aigle rouge, de celui de
Saint-Jean de Jérusalem et de la Croix de fer de Prusse, de ceux
de Saint-André, de Saint-Alexandre newsky, et de Saint-Anne de la
première classe de Russie, grand'croix de l'ordre royal de
Saint-Étienne de Hongrie, grand cordon de la Légion d'honneur,
grand'croix de l'ordre de Charles III d'Espagne, de celui de
Saint-Hubert de Bavière, de l'ordre suprême de l'Annociade de
Sardaigne, chevalier de l'ordre des Séraphins de Suède, de celui
de l'Éléphant de Danemark, de l'Aigle d'or du Wurtemberg, et de
plusieurs autres;
Et le sieur Charles-Guillaue, baron de Humboldt, son ministre
d'état, chambella, envoyé extraordinaire et ministre
plénipotentiaire près S.M.I. et R.A., chevalier du grand ordre de
l'Aigle rouge, et de celui de la Croix-de-fer de Prusse de la
première classe, grand'croix de l'ordre de Sainte-Anne de Russie,
de celui de Léopold d'Autriche, et de celui de la couronne de
bavière;
S.M. l'Empereur de toutes les Russies,
Le sieur André, prince de Rasoumovski, son conseiller
privé actuel, sénateur, chevalier des ordres de Saint-André, de
Saint-Wolodimir, de Saint-Alexandre Newsky, et de Sainte-Anne de
la première classe; grand'croix de l'ordre royal de
Saint-Étienne, et de celui de l'Aigle noir et de l'Aigle rouge de
Prusse;
Le sieur Gustave, comte de Stackelberg, son conseiller privé
actuel, envoyé extraordinaire et ministre plénipotentiaire près
S.MI. et R.A., chambellan actuel, chevalier de Saint-Alexandre
Newsky, grand'croix de celui de Siant Wolodimir de la première
classe, et de Sainte-Anne de la première, grand'croix de l'ordre
de Saint-Étienne, de l'Aigle noir et de l'Aigle rouge de Prusse;
Et le sieur Charles-Robert, comte de Nesselrode, son conseiller
privé, chambellan actuel, secrétaire d'état pour les affaires
étrangères, chevalier de l'ordre de Saint-Alexandre Newsky,
grand'croix de celui de Wolodimir de la seconde classe, de
Saint-Étienne de Hongrie, de l'Aigle rouge de Prusse, de l'Étoile
polaire de Suède et de l'Aigle d'or de Wurtemberg.
S.M. le Roi de Suède et de Norwège,
Le sieur Charles Axel, comte de Lowenhielm, général-major
dans ses armées, colonel d'un régiment d'infanterie, chambellan
actuel, son envoyé extraordinaire et inistre plénipotentiaire près
S.M. l'Empereur de toutes les Russies, sous-chancelier de ses
ordres, commandeur de son ordre de l'Étoile polaire et chevalier
de celui de l'Épée, chevalier des ordres de Russie, de Sainte-Anne
de la première classe, et de Saint-Georges de la quatrièe classe;
chevalier de l'ordre de Prusse de l'Aigle rouge première classe,
et commandeur de l'ordre de Saint-Jean-de-Jérusalem.
Ceux de ces plénipotentiaires qui ont assisté à la clôture des
négociations, après avoir exhibé leurs pleins pouvoirs, trouvés en
bonne et due forme, sont conveus de placer dans ledit instrument
général, et de munir de leur signature commune les articles
suivants.
Réunion du Duché de Varsovie à l'Empire de Russie
Art. Ier. Le duché de Varsovie, à l'exception des provinces
et districts dont il a été autrement disposé dansles articles
suivants, est réuni à l'Empire de Russie. Il y sera lié
irrévocablement par sa constitution, pour être possédé par S.M.
l'Empereur de toutes les Russies, ses héritiers et ses successeurs,
à perpétuité. S.M.I. se réserve le droit de donner à cet État,
jouissant d'une administration distincte, l'extension intérieure
qu'elle jugera convenable. Elle prendra avec ses autres titres
celui de Czar. roi de Pologne, conformément au protocole usité et
consacré pour les titres attachés à ses autres possessions.
Les Polonais, sujets respectifs de la Russie, de l'Autriche et de
la Prusse, obtiendront une représentation et des institutions
nationales, réglées d'après le mode d'existence politique, que
chacun des gouvernements auyquels ils appartiennent jugera utile
et convenable de leur accorder.
Limites du grand-duché de Posen
2. La partie du duché de Varsovie que S.M. le roi de Prusse
possédera en toute souveraineté et proriété pour lui et ses
successeurs, sous le titre de ce grand-duché de Posen, sera
comprise dans la ligne suivante:
En partant de la frontière de la Prusse orientale au village de
Neuhoff, la nouvelle limite suivra la frontière de la Prusse
occidentale, telle qu'elle a subsisté depuis 1772 jusqu'à la paix
de Tilsitt, jusqu'au village de Leibitsch, qui appartiendra au
duché de Varsovie; de là, il sera tiré une ligne qui, en laissant
Kompania, Graboviec et Szytno à la Prusse, passe la Vistule auprès
de ce dernier endroit, de l'autre côté de la rivière qui tombe
vis-à-vis de Szytno dans la Vistule, jusqu'à l'ancienne limite du
district de la Netze auprès de Gross-Opoczko, de manière que
Sluzewo appartiendra au duché, et Przybranowa, Hollaender et
Maziejewo à la Prusse. De Gross-Opoczko on passera par Chlewiska,
qui restera à la Prusse, au village de Przybyslaw, et de là par
les villages de Piaski, Chelmce, Witowiczki, Kobilinka, Woyczyn,
Orchowno, jusqu'à la ville de Powidz.
De Powidz on continuera par la ville de Slupce jusqu'au point du
confluent des rivières Wartha et Prosna.
De ce point on remontera le cours de la rivière Prosna jusqu'au
village ddKoscielnawice à une lieue de la ville de Katisch.
Salines de Wieliczka
3. S.M.I. et R. A. possédera en toute propriété et
souveraineté les salines de Wieliczka, ainsi que le territoire y
appartenant.
Frontières entre la Gallicie et le territoire Russe
4. Le thalweg de la Wistule séparera la gallicie du
teritoire de la ville libre de Cracovie. Il servira de même de
frontière entre la gallicie et la partie du ci-devant duché de
Varsovie réunie aux États de S.M. l'Empereur de toutes les Russies,
jusqu'aux environs de la ville de Zawichost.
De Zawichost jusqu'au Bug, la frontière sèche sera déterminée par
la ligne indiquée dans le traité de Vienne de 1809, aux
rectifications près que d'un commun accord on trouvera nécessaire
d'y apporter.
La frontière à partir du Bug, sera rétablie de ce côté entre les
deux Empires telle qu'elle avait été avant ledit traité.
Restitution des cercles de Tarnopol etc., etc., à l'Autriche
5. S.M. l'empereur de toutes les Russies cède à S.M.I. et
R.A. les districts qui ont été détachés de la gallicie orientale
en vertu du traité de Vienne de 1809, des cercles de Zloozow,
Brzezan, Tarnopol et Zalesczyk, et ls frontières seront rétablies
de ce coté telles qu'elles avaient été avant l'époque dudit traité.
Cracovie déclarée ville libre
6. La ville de Cracovie avec son territoire est déclarée à
perpétuité, cité libre, indépendante, strictement neutre, sous la
protection de la Russie, de l'Autriche et de la Prusse.
Limites du territoire de Cracovie
7. Le territoire de la ville libre de Cracovie aura pour
frontière, sur la rive gauche de la Vistule, une ligne qui,
commençant au village de Wolica, à l'endroit de l'embouchure d'un
ruisseau qui, près de ce village, se jette dans la Vistule,
rencontrera ce ruisseau par Clo, Koscielniki jusqu'à Czulice, de
csorte que ces villages sont compris dans le rayon de la ville
libre de Cracovie; de là en longeant les frontières des villages,
continuera par Dziekanowice, Garlice, Tomaszow, Karniowice, qui
resteront également dans le territoire de Cracovie, jusqu'au point
où commence la limite qui sépare le district de Krzeszowice de
celui d'Olkusz; de là elle suivra cette limite entre les deux
districts cités, pour aller aboutir aux frontières de la Silésie
prussienne.
Privilèges accordés à Podgorze
8. S.M. l'Empereur d'Autriche voulant contribuer en
particulier, de son côté, à ce qui pourra faciliter les relations
de commerce et de bon voisinage entre la Gallicie et la ville
libre de Cracovie, accorde, à perpétuité, à la ville riveraine de
Podgorze, les privilèges d'une ville libre de commerce, tels qu'en
jouit la ville de Brody. Cette liberté de commerce s'étendra à un
rayon de cinq cent toises, à prendre de la barrière des faubourgs
de la ville de Podgorze. Par suite de cette concession perpétuelle,
qui cependant ne doit point porter atteinte aux droits de
souveraineté de S.M.I. et R.A. les douanes autrichiennes ne seront
établies que dans des endroits situés au dehors dudit rayon. Il
n'y sera formé de même aucun établissement militaire qui pourrait
menacer la neutralité de Cracovie, ou gêner la liberté de comerce
dont S.M.I. et R.A. veut faire jouir la ville et le rayon de
Podgorze.
Neutralité de Cracovie
9. Les cours de Russie, d'Autriche et de Prusse s'engagent
à respecter et à faire respecter, en tout temps, la neutralité de
la ville libre de Cracovie et de son territoire; aucune force
armée ne pourra jamais y être introduite sous quelque prétecte que
ce soit.
En revanche, il est entendu et expressément stipulé qu'il ne
pourra être accordé, dans la ville libre et sur le territoire de
Cracovie, aucun asyle ou protection à des transfuges, déserteurs,
ou gens poursuivis par la loi, appartenant au pays de l'une ou de
l'autre des hautes Puissances susdites, et que, sur la demande
d'extradition qui pourra en être faite par les autorités
compétentes, de tels individus seront arrêtés et livrés sans
délai, sous bonne escorte, à la garde qui sera chargée de les
recevoir à la frontière.
Constitution, Académie et Évêché de Cracovie
10. Les dispostions sur la constitution de la ville libre
de Cracovie, sur l'académie de cette ville, et sur l'évêché et le
chapitre de Cracovie, telles qu'elles se strouvent énoncées dans
les articles 7, 15, 16 et 17 du traité additionnel relatif à
Cracovie, annexé au présent traité général, auront la même force
que si elles étaient tectuellement insérées dans cet acte.
Amnistie générale
11. Il y aura aministie pleine, générale et
particulière, en faveur de tous les individus, de quelque rang,
sexe ou condition qu'ils puissent être
Séquestres et Copnfiscations levés
12. Par suite de l'article précédent, personne ne pourra, à
l'avenir, être recherché ou inquiété, en aucune manière, pour
cause quelconque de participation directe ou indirecte, à quelque
époque que ce soit, aux évévements politiques, civils ou
militaires en Pologne. Tous les procès, poursuites ou recherches
seront regardés comme non avenus; les séquestres ou confiscations
provisoires seront levés, et il ne sera donné suite à aucun acte
provenant d'une cause semblable.
Exception
13. Sont exceptés de ces dispositions générales, à l'égard
des confiscations, tous les cas où les édits et sentences
prononcés en dernier ressort, auraient déjà reçu leur entière
exécution, et n'auraient pas été annulés par des événements
subséquents.
Libre navigation des rivières
14. Les principes établis sur la libre navigation des
fleuves et canaux dans touote l'étendue de l'ancienne Pologne,
ainsi que sur la fréquentation des ports, sur la circulation des
productionsdu sol et de l'industrie entre les différentes
provinces polonaises et sur le commerce de transit, tels qu'ils se
trouvent énoncés dans les articles 24, 25, 26, 28 et 29 du traité
entre l'Autriche et la Russie, et dans les articles 22, 23, 24,
25, 28 et 29 du traité entre la Russie et la Prusse, seront
invariablement maintenus.
(…)
AFFAIRES DU PORTUGAL
Restitution d'Olivenza
105. Les Puissances reconnaissant la justice des réclamations
formées üar S.A.R. le prince régent de Portugal et du Brésil, sur
la ville d'Olivenza et ls autres territoires cédés à l'Espagne par
le traité de Badajoz de 1801, et envisageant la restitution de ces
objets, comme une des mesures propres à assurer entre les deux
royaumes de la péninsule, cette bonne harmonie complète et stable
dont la conservation dans toutes les parties de l'Europe a été le
but constant de leurs arrangemens, s'engagent formellement à
employer dans les voies de conciliation leurs efforts les plus
efficaces, afin que la rétrocession desdits territoires en faveur
du Portugal soi effectuée; et les puissances reconnaissent, autant
qu'il dépend de chacune d'elle, que cet arrangement doit avoir
lieu au plus tôt.
Rapports entre la France et le Portugal
106. Afin de lever les difficultés qui se sont opposées, de
la part de S.A.R. le prince régent de Portugal et du Brésil, à la
ratification du traité signé le 30 mai 1814 entre le Portugal et
la France, il est arrêté que la stipulation contenue dans
l'article 10 dudit traité, et toutes celles qui pourraient y avoir
rapport, resteront sans effet, et qu'il y sera substitué, d'accord
avec toutes les puissances, les dispositions énoncées dans
l'article suivant, lesquelles seront seules considérées comme
valables.
Au moyen de cette substitution, toutes les autres clauses dudit
traité de Paris seront maintenues et regardées comme mutuellement
obligatoires pour les deux cours.
Restitution de la Guiane française
107. S.A.R. le prince régent du Portugal et du Brésil, pour
manifester d'une manière incontestable sa considération
particulière pour S.M.T.C., s'engage à restituer à Sadite Majesté
la Guiane française jusqu'à la rivière d'Oyapock, dont
l'embouchure est située entre le quatrième et le cinquième degré
de latitude septentrionale, limite que le Portugal a toujours
considérée comme celle qui avait été fixée par le traité
d'Utrecht.
L'époque de la remise de cette colonie à S.M. très-chrétienne sera
déterminée, dès que les circonstances le permettront, par une
convention particulière entre les deux cours; et l'on procédera à
l'amiable, aussitôt que faire se pourra, à la fixation définitive
des limites des Guianes portugaise et française, conformément au
sens précis de l'article 8 du traité d'Utrecht.
(…)
Confirmation des traités et actes particuliers
118. Les traités, conventions, déclarations, réglemens et
autres actes particuliers qui se trouvent annexés au présent acte,
et nommément,
1. Le traité entre la russie et l'Autriche, du 21 avril (3 mai)
1815;
2. Le trité entre la Russie et la Prusse, du 21 avril (3 mai)
1815;
3. Le traité additionnel relatif à Cracovie, entre l'Autriche, la
Prusse et la Russie, du 21 avril (3 mai) 1815;
4. Le traité entre la Prusse et la Saxe, du 18 mai 1815;
5. La déclaration du Roi de Saxe sur les droits de la maison de
Schoenbourg, du 18 mai 1815;
6. Le traité entre la Prusse et le Hanovre, du 29 mai 1815;
7. La convention entre la Prusse et le grand-duc de Saxe-Weymar,
du 1er juin 1815;
8. La convention entre la Prusse et les ducs et prince de Nassau,
du 31 mai 1815;
9. L'acte sur la constitution fédérative de l'Allemagne, du 8 juin
1815;
10. Le traité entre le roi des Pays-Bas et la Prusse,
l'Angleterre, l'Autriche et la Russie, du 31 mai 1815
11. La déclaration des Puissances sur les affaires de la
confédération helvétique, du 20 mars, et l'acte d'accession de la
diète, du 27 mai 1815;
12. Le protocole du 29 mars 1815, sur ls cessions faites par le
roi de sardaigne au canton de Genève;
13. Le traité entre le roi de Sardaigne, l'Autriche, l'Angleterre,
la Russie, la prusse et la france, du 20 mai 1815;
14. L'acte intitulé Conditions qui doivent servir de bases à la
réunion des États de Gènes à ceux de S.M. Sarde;
15. La déclaration des Puisssances sur l'abolition de la traite
des nègres, du 8 février 1815;
16. Les réglemens pour la libre navigation des rivières;
17. Le réglement sur le rang entre les agens diplomatiques,
sont considérés comme parties intégrantes des arrangemets du
congrès, et auront par-tout la même force et valeur que s'ils
étaient insérés mot à mot dans le traité général.
119. Toutes les Puissances qui ont été réunies au congrès,
ansi que les princes et villes libres qui ont concouru aux
arrangemens consignés ou aux actes confirmés dans ce traité
général, sont invités á y accéder.
120. La langue française ayant été exclusivement employée
dans toutes les copies du présent traité, il est reconnu par les
Puissances qui ont concouru à cet acte, que l'emploi de cette
langue ne tirera point à conséquence pour l'avenir; de sorte que
chaque Puissance se réserve d'adopter, dans les négociations et
conventions futures, la langue dont elle s'est servie jusqu'ici
dans ses relations diplomatiques, sans que le présent traité
puisse être cité comme exemple contraire aux usages établis.
121. Le présent traité sera ratifié, et les ratifications
seront échangées dans l'espace de six mois, par la cour de
Portugal dans un an, ou plus tôt si faire se peut.
Il sera déposé à Vienne, aux archives de la cour et d'état de
S.M.I. et R. apostolique, un exemplaire de ce traité général, pour
servir dans le cas où l'une ou l'autre des cours de l'Europe
pourrait juger convenable de consulter le texte original de cette
pièce.
En foi de quoi, les plénipotentiaires respectifs ont signé ce
traité et y ont apposé le cachet de leurs armes.
Fait à Vienne, le 9 juin de l'an de grâce 1815.
Suivent les signatures dans l'ordre alphabétique des cours
Autriche
Le prince de Metternich
Le baron de Wessenberg
Espagne
France
Le prince de Talleyrand
Le duc de Dalberg
Le comte Alexis de Noailles
Grande-Bretagne
Clancarty
Cathcart
Stewart
Portugal
Le comte de Palmella
Antonio de Saldanha da Gama
D. Joaquim Lobo da Silveira
LEGISLAÇÃO